Oferecendo as mais variadas análises a respeito da legislação pertinente, com soluções aos numerosos problemas dela decorrentes, esta obra inicia-se com a análise histórica da evolução dos conselhos de fiscalização profissional, desde a sua origem, envolvendo os interesses em conflito, passando pelas relações do trabalho e pela especialização das atividades profissionais, até o surgimento das corporações e dos movimentos sindicais. Em seguida, examina a natureza desses conselhos sob diferentes ângulos, dedicando especial realce ao princípio constitucional da legalidade tributária, pelas circunstâncias próprias em que se encontram as receitas tributárias dos conselhos, citando também, pela importância no contexto, os da igualdade, da irretroatividade, da anterioridade, da vedação do confisco e da liberdade de tráfego. Finalmente, estuda os aspectos penais do complexo exercício do trabalho humano. Distingue, com seguro critério técnico, o ilícito penal dos ilícitos civil e administrativo, fazendo igualmente a distinção entre crime e contravenção, analisando as diversas infrações penais. Embora inúmeras controvérsias ainda persistam, o livro mostra a posição da doutrina, indica a tendência jurisprudencial e aponta a legislação pertinente.

Sumário – Conselhos de Fiscalização Profissional
PREFÁCIO – HÉLIO DE MELO MOSIMANN
APRESENTAÇÃO – VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

HISTÓRICO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL –
Ricardo Teixeira do Valle Pereira

Origens remotas das entidades de fiscalização do exercício profissional

As corporações da Idade Média e dos albores da Era Moderna

A Revolução Francesa, o liberalismo e o socialismo e suas implicações com o controle do exercício profissional. O surgimento dos conselhos de fiscalização do exercício profissional no Brasil

NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – Ricardo Teixeira do Valle Pereira

O que vem a ser natureza jurídica e qual sua importância

A natureza dos conselhos de fiscalização profissional no período anterior à Constituição de 1988

A natureza dos conselhos de fiscalização profissional após a Constituição de 1988

A Medida Provisória 1.549-35, de 09.10.1997 (e reedições), a Lei 9.649, de 27.05.1998, e a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional

CARACTERÍSTICAS, PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – Ricardo Teixeira do Valle Pereira

Criação somente por lei específica

Personalidade jurídica própria (de direito público)

Responsabilidade civil objetiva

Patrimônio constituído de bens públicos

Regime diferenciado de execução das dívidas passivas

Regime diferenciado para cobrança de dívida ativa

Privilégio da prescrição qüinqüenal

Obrigatoriedade de prévia licitação

Submissão dos atos dos agentes ao regime jurídico administrativo

Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra atos dos dirigentes

Possibilidade de ajuizamento de ação popular contra atos dos dirigentes

Legitimidade para propor ação civil pública

Prazos processuais privilegiados

Privilégio do reexame necessário

Prazos privilegiados nas ações de despejo

Imunidade tributária em relação aos impostos que incidam sobre o patrimônio, a renda e os serviços

Sujeição a fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União

Competência da Justiça Federal para conhecer das ações por eles propostas ou contra eles propostas

Da competência para processar as execuções fiscais propostas pelos conselhos

Da competência para conhecer das ações propostas pelos servidores dos conselhos contra estas entidades

REGIME JURÍDICO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – Ricardo Teixeira do Valle Pereira

Dos agentes públicos

O regime dos servidores dos conselhos de fiscalização do exercício profissional no período anterior à Constituição de 1988

A Constituição de 1988, a Lei 8.112, de 11.12.1990, e a situação dos servidores que já estavam vinculados pelo regime celetista aos conselhos de fiscalização do exercício profissional antes de outubro de 1988

Dos servidores dos conselhos que eventualmente estivessem submetidos ao regime estatutário quando da promulgação da Constituição Federal de 1988

Dos servidores dos conselhos de fiscalização do exercício profissional admitidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 mas antes do advento da Lei 8.112, de 11.12.1990

Dos servidores dos conselhos de fiscalização do exercício profissional admitidos após o advento da Lei 8.112, de 11.12.1990

O § 3.º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, e a situação dos servidores dos conselhos de fiscalização do exercício profissional

A Emenda Constitucional n. 19, de 04.06.1998, e a situação dos servidores dos conselhos de fiscalização do exercício profissional

Síntese conclusiva

Características do regime aplicável aos servidores dos conselhos de fiscalização do exercício profissional

Dos estatutários

Dos celetistas

Concurso público para ingresso

Restrições ao direito de greve

Submissão ao teto remuneratório

Garantia de irredutibilidade

Vedação de acumulação remunerada

Aposentadoria pelo regime geral de previdência social

Da estabilidade

Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

NATUREZA JURÍDICA DAS RECEITAS DOS CONSELHOS DE FISIZAÇÃO PROFISSIONAL – Luísa Hickel Gamba

Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional

O patrimônio e as receitas dos conselhos

Natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional

A natureza jurídica da remuneração devida pelos serviços prestados pelos conselhos de fiscalização profissional

Regime jurídico aplicável às anuidades e taxas cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional

Natureza jurídica das multas aplicadas e cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional

Doações e legados

Subvenções

Natureza jurídica das receitas dos conselhos como pessoas jurídicas de direito privado

ASPECTOS MATERIAIS DA INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS DE CALIZAÇÃO PROFISSIONAL – Luísa Hickel Gamba

Natureza e finalidade da inscrição ou registro nos conselhos de fiscalização profissional

Inscrição da pessoa física nos conselhos profissionais

Pessoas físicas sujeitas à inscrição

Conselho competente para a inscrição

Condições e requisitos da inscrição

Conseqüências jurídicas da inscrição

Inscrição da pessoa jurídica nos conselhos profissionais

Pessoas jurídicas sujeitas à inscrição – Atividade básica

Anotação de responsabilidade técnica

Conselho competente para a inscrição

Conseqüências jurídicas da inscrição da pessoa jurídica

Casos mais controvertidos nos tribunais

Conselho de Química e pessoa jurídica que mantenha piscina para uso público

Conselho de Química e indústrias alimentícias

Conselho de Medicina Veterinária e frigoríficos

Conselho de Farmácia e farmácia de hospitais

Conselho de Enfermagem e hospitais

Conselho de Administração e empresas diversas administradoras de interesses de terceiros

Conselho de Economia e instituição financeira

Conselho de Fisioterapia e clínica médica que também presta serviços de fisioterapia

CONSELHOS: CONTROLE PROFISSIONAL, PROCESSO ADMINISTIVO E JUDICIAL – Jorge Antonio Maurique

Liberdade de profissão e função dos conselhos

Liberdade de profissão e sua limitação

Função dos conselhos

Inscrição nos conselhos

Requisitos para a inscrição

O deferimento da inscrição

Cancelamento da inscrição nos conselhos

Cancelamento a pedido

Cancelamento por incompatibilidade

Cancelamento como sanção

O processo administrativo no âmbito dos conselhos

Processo e procedimento – Diferenciação

Princípios do processo administrativo

Princípio da legalidade objetiva

Princípio da oficialidade

Princípio do informalismo

Princípio da verdade material

Princípio da garantia de defesa

Princípio da publicidade

Processo administrativo nos conselhos

Processo administrativo de outorga

Processo administrativo punitivo

Objeto do processo administrativo disciplinar perante os conselhos

Procedimento no processo disciplinar

Aplicação de sanções e suas espécies

Prescrição das sanções punitivas e  reabilitação

Os conselhos em juízo

Mandado de segurança

O ato de autoridade

A autoridade coatora

As informações

A posição da autarquia

A liminar em mandado de segurança

A prova do mandado de segurança

Direito líquido e certo

Outras questões

Jurisprudência em mandado de segurança

Execução fiscal e embargos

Execução fiscal

A apuração da dívida ativa tributária

Requisitos do lançamento

Modalidades do lançamento tributário

Dívida ativa não tributária

A Certidão de Dívida Ativa

A exceção de pré-executividade

Embargos à execução

Natureza jurídica dos embargos do devedor

Pressupostos dos embargos

Objeto dos embargos

Outras ações

Competência para as ações

ASPECTOS PENAIS – Otávio Roberto Pamplona

Considerações iniciais

Ilícito penal, ilícito civil e ilícito administrativo

Ilícito penal: crime e contravenção

Infrações penais relacionadas com o exercício da atividade profissional

Esclarecimentos prévios

Contravenções penais

Exercício ilegal de profissão ou atividade

Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte

Violação de lugar ou objeto

Desabamento de construção

Omissão de comunicação de crime

Outras contravenções

Crimes

Violação de segredo profissional

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Omissão de notificação de doença

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Falsidade de atestado médico

Patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou tergiversação

Patrocínio infiel

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Outros crimes e agravamento/aumento da pena pelo fato de ter sido o crime praticado no exercício de atividade ou profissão

Crimes contra os conselhos profissionais

Algumas questões sobre as penas

Espécies de penas

Da pena de multa

Das penas restritivas de direitos

BIBLIOGRAFIA

APÊNDICE

Legislação aplicável a todos os conselhos

Legislação específica de cada conselho

Conselho de Administração

Conselho de Biblioteconomia

Conselho de Biologia

Conselho de Biomedicina

Conselho de Contabilidade

Conselho de Corretores de Imóveis

Conselho de Economia

Conselho de Economistas Domésticos

Conselho de Educação Física

Conselho de Enfermagem

Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Conselho de Estatística

Conselho de Farmácia

Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Conselho de Fonoaudiologia

Conselho de Medicina

Conselho de Medicina Veterinária

Conselho de Museologia

Conselho de Nutricionistas

Conselho de Odontologia

Conselho de Psicologia

Conselho de Profissionais de Relações Públicas

Conselho de Química

Conselho de Representantes Comerciais

Conselho de Serviço Social

Conselho de Técnicos em Radiologia

Ordem dos Músicos