Por meio da Lei 1.411 de 13 de agosto de 1951, foram criados o Conselho Federal de Economistas Profissionais e os Conselhos de Economistas Profissionais, órgãos competentes para a organização, cadastramento e fiscalização do exercício profissional do economista. Regulamentando a citada Lei foi editado o Decreto nº 31.794, em 17 de novembro de 1.952.

 

Essas normas, apesar de algumas alterações ao longo dos anos, estabelecem a estrutura e o funcionamento dos Conselhos, suas atribuições, bem como dispõem sobre a fiscalização do exercício profissional.

 

Vale salientar duas importantes Leis que complementam a "Lei Mater" dos Economistas:

 - Lei nº 6.021/74 – alterou a denominação para o Conselho Federal de Economia (Co.F.Econ.) e Conselho (s) Regional (ais) de Economia (Co.R.Econ.) – atual denominação.

 - Lei nº 6.537/78 – estabeleceu o regime jurídico de "autarquia" para os Conselhos de Economia.
 

Ambas foram incorporadas ao texto da Lei 1.411/51.

 

                                                                                        LEGISLAÇÃO COMPLETA